Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Minha Mesa Digital, disponível em minhamesa.digital e subdomínios, operada por Magrathea Tecnologia, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº {{CNPJ}}, com sede em {{ENDERECO_COMPLETO}} ("Plataforma" e "Magrathea", respectivamente).

Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, o estabelecimento contratante ("Estabelecimento") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

A Plataforma é um serviço de software na modalidade SaaS (Software as a Service) que oferece ao Estabelecimento: cardápio digital acessível por QR code, comanda digital com acompanhamento em tempo real, painel de cozinha (KDS — Kitchen Display System) e ferramentas de gestão de atendimento (mesas, equipe, senhas de retirada e indicadores operacionais).

A Plataforma é uma ferramenta de apoio à operação do Estabelecimento. A relação de consumo relativa a alimentos, bebidas e serviços vendidos por meio do cardápio digital ocorre exclusivamente entre o Estabelecimento e seus clientes.

O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas do Estabelecimento e do responsável pela conta. O Estabelecimento é responsável pela guarda das credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta, inclusive pelos links operacionais (garçom, cozinha e painel) que gerar e distribuir à sua equipe, podendo revogá-los a qualquer momento.

A Plataforma é ofertada nos seguintes planos:

Plano Grátis — gratuito por tempo indeterminado, com limites de uso, atualmente: 1 (uma) estação de KDS, volume aproximado de 100 (cem) pedidos por mês e exibição da marca "feito com Minha Mesa" no cardápio público.

Plano Padrão — plano pago, sem os limites acima, conforme condições e preços divulgados na Plataforma no momento da contratação.

Os limites e características do Plano Grátis poderão ser alterados pela Magrathea a qualquer momento. Alterações que restrinjam funcionalidades ou limites do Plano Grátis serão comunicadas com aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias, por e-mail enviado ao endereço cadastrado na conta. Alterações que apenas ampliem limites ou funcionalidades podem entrar em vigor imediatamente.

Novas contas recebem acesso ao Plano Padrão por um período de teste de até 30 (trinta) dias, sem exigência de cartão de crédito ou qualquer meio de pagamento. Ao término do período de teste, caso não haja contratação do Plano Padrão, a conta é automaticamente rebaixada ao Plano Grátis, sem perda da conta nem dos dados já cadastrados (cardápio, equipe, histórico), observados apenas os limites do Plano Grátis a partir de então.

São de responsabilidade exclusiva do Estabelecimento:

(a) o conteúdo do cardápio, incluindo descrições, fotos, preços, disponibilidade e informações sobre alérgenos; (b) o cumprimento das obrigações fiscais, tributárias, sanitárias e de defesa do consumidor aplicáveis à sua atividade, inclusive a emissão de documentos fiscais; (c) a exatidão e a titularidade da chave PIX cadastrada; (d) a base legal e a licitude do tratamento dos dados pessoais de seus clientes coletados por meio da Plataforma, na qualidade de controlador desses dados, conforme a Política de Privacidade.

A Magrathea empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcional ("melhor esforço"). Durante a fase atual do produto (MVP), não há compromisso de nível de serviço (SLA), podendo ocorrer janelas de manutenção e indisponibilidades sem aviso prévio.

A Magrathea adota medidas técnicas de segurança adequadas, incluindo isolamento lógico dos dados de cada Estabelecimento (arquitetura multi-tenant com regras de acesso por restaurante), controle de acesso por papéis, cópias de segurança automatizadas e monitoramento de erros.

Na máxima extensão permitida pela legislação, a responsabilidade da Magrathea por danos decorrentes do uso da Plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Estabelecimento à Magrathea nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, não respondendo a Magrathea por lucros cessantes ou danos indiretos.

O Estabelecimento pode encerrar sua conta a qualquer momento, sem prazo de fidelidade e sem multa. A Magrathea pode suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, uso ilícito ou inadimplemento, mediante comunicação ao e-mail cadastrado.

Após o encerramento da conta, os dados do Estabelecimento serão excluídos ou anonimizados em até 15 (quinze) dias, ressalvados os registros cuja manutenção seja exigida por lei (por exemplo, registros financeiros e fiscais) e conforme os prazos de retenção descritos na Política de Privacidade.

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso na Plataforma; alterações que restrinjam direitos do Estabelecimento observarão o aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias previsto na cláusula 4. O uso continuado da Plataforma após a vigência da nova versão implica concordância.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de {{COMARCA_FORO}} para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as competências legais aplicáveis às relações de consumo.